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Plenário julga procedentes ADIs que discutiam competência privativa da União para legislar

Plenário julga procedentes ADIs que discutiam competência privativa da União para legislar Na segunda parte da sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3713 e 5916), julgadas...
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STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro

STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do...
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Norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ é inconstitucional

Norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio...
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Supremo recebe novas ações contra corte no orçamento de universidades federais

Supremo recebe novas ações contra corte no orçamento de universidades federais O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o Decreto 9.741/2019, publicado no dia 29/3, que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais. A Rede...
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Suspensa decisão que estendeu gratificação a inativos da carreira da Controladoria de Arredação Municipal do RJ

Suspensa decisão que estendeu gratificação a inativos da carreira da Controladoria de Arredação Municipal do RJ O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que...
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Decano garante a depoente da CPI do BNDES o direito de permanecer em silêncio

Decano garante a depoente da CPI do BNDES o direito de permanecer em silêncio O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 171300 para assegurar a Lytha Battiston Spindola, ex-secretária executiva da Câmara d...
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Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito

Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5279 apresentado pela Mesa Diretora d...
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Ministro Alexandre de Moraes explica atribuições do STF a alunos da Escola Superior de Guerra

Ministro Alexandre de Moraes explica atribuições do STF a alunos da Escola Superior de Guerra Em palestra proferida para 188 estudantes que integram o Curso Superior de Defesa da Escola Superior de Guerra (ESG), o ministro Alexandre de Moraes falou, nesta terça-feira (14), sobre...
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Ação sobre prazo de inelegibilidade de parlamentar cassado está na pauta desta quarta-feira (15)

Ação sobre prazo de inelegibilidade de parlamentar cassado está na pauta desta quarta-feira (15) O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (15) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4089, com pedido de liminar, contra dispositivo legal que torna...
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2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (14) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, em que a defesa de uma mulher condenada em segunda instância...
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1ª Turma remete para primeira instância ação penal contra prefeito de Barueri (SP) por dispensa de licitação

1ª Turma remete para primeira instância ação penal contra prefeito de Barueri (SP) por dispensa de licitação Nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa, para a primeira instância da Justiça de São Paulo, de ação penal contra o...
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Liminar impede acesso de membros da CPI do BNDES a dados telefônicos de advogado

Liminar impede acesso de membros da CPI do BNDES a dados telefônicos de advogado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 171273 para impedir o fornecimento da senha do celular do advogado Francisco de Assis e Silva aos...
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Processo contra senador Weverton Rocha (PDT-MA) é remetido à justiça criminal do Maranhão

Processo contra senador Weverton Rocha (PDT-MA) é remetido à justiça criminal do Maranhão A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14), declinou da competência para julgar processo crime instaurado contra o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e...
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2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido

2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 136015) para anular julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) do qual participou...
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Mantida decisão que rejeitou denúncia sobre sementes de Cannabis sativa sem THC

Mantida decisão que rejeitou denúncia sobre sementes de Cannabis sativa sem THC O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão da Justiça Federal de São Paulo que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma...
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (14)

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (14) Revista Justiça No quadro Direito Penal, o professor Marcelo Zago, delegado de polícia, assessor-geral da Escola Superior de Polícia do DF comenta sobre os efeitos penais do decreto do porte de armas, assinado pelo...
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Decreto que altera regras sobre armas e munições é objeto de novo questionamento no STF

Decreto que altera regras sobre armas e munições é objeto de novo questionamento no STF O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, com pedido de medida liminar, contra o Decreto 9.785/2019,...
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Partido questiona MP que altera marco legal do saneamento básico

Partido questiona MP que altera marco legal do saneamento básico O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6128, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 868/2018, que atualiza o marco...
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Presidente do STF suspende bloqueio de verbas para pagamento de delegados de Goiás

Presidente do STF suspende bloqueio de verbas para pagamento de delegados de Goiás O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar no pedido de Suspensão de Segurança (SS 5294) apresentado pelo Estado de Goiás para suspender ordem do...
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Extinta ADI proposta pela Confederação Nacional dos Municípios

Extinta ADI proposta pela Confederação Nacional dos Municípios O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6103, na qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionava...
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