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DIREITO BANCÁRIO

A PZ ADVOGADOS atua no Direito Bancário com excelente e abrangente profissionais especializados neste ramo, por meio de assessoramento integral às instituições bancárias, desde cobrança de créditos à defesas judiciais, em quaisquer graus de juridição.  Direito Bancário é ramo do Direito Privado especializado no tratamento do dinheiro, das instituições vocacionadas a trabalhar com ele assim como as relações que nascem do contato destes entes com o indivíduo. É nele que encontramos o conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a atividade bancária, a constituição e funcionamento das instituições financeiras.

O objeto de estudo da matéria compreende valores mobiliários, mercado de capitais, serviços de investimento e atividade financeira que envolve a tripartição das finanças em crédito, investimento e seguro.

O aspecto particular deste segmento do Direito é que, apesar de todas as matérias necessitarem de constantes mudanças e atualizações para acompanhar as inovações que aparecem no cotidiano do cidadão, ocorre que com o Direito Bancário as mudanças ocorrem de modo mais dinâmico. Ele acompanha de perto a conjuntura econômica, sendo incompatível com a ortodoxia que geralmente acompanha a norma jurídica. A despeito de tal dinâmica, faz-se cada vez mais necessária a composição de regras e ordenamentos destinados aos bancos e instituições financeiras. Assim, ele se concentra nos seguintes pontos:

  1. organização do sistema bancário e financeiro
  2. regulação da atividade e das instituições de crédito e sociedades financeiras

São duas as principais vertentes dentro da matéria, a saber, o Direito Bancário Institucional, que trata dos bancos e seu comportamento enquanto instituições públicas ou privadas, e o Direito Bancário Material, que aborda o funcionamento de sociedades financeiras e instituições de crédito.

No Brasil temos como importante instrumento de normatização e estudo a Lei 4595 de 1964, regulada por diversas resoluções do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. Ela é chamada de Lei de Reforma Bancária, onde encontramos a definição do Sistema Financeiro Nacional. Nesta lei, temos que tal sistema consiste de:

  1. Conselho Monetário Nacional;
  2. Bancos oficiais;
  3. Demais instituições financeiras públicas e privadas

 

DIREITO CIVIL

A P. ZIMMERMANN ADVOGADOS conta com equipe com vasto conhecimento técnico e prático no âmbito Civil. O Direito Civil se caracteriza como o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre particulares, como as relações patrimoniais e as relações entre familiares. Podemos dizer que o Direito Civil é uma das vertentes do Direito privado, cujo o objetivo é determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, como por exemplo, o direitos do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as relações de uma sociedade civilizada.

O Direito Civil regula todas as relações entre particulares, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas. Sua diferença em relação ao Direito Público, é este ramo do Direito trata dos interesses coletivos, ou seja, é a estrutura político administrativa que prima pela ordem e o interesse público, garante Direitos individuais e coíbe delitos. O Direito Civil é o único ramo do Direito que abrange toda a vida civil do indivíduo, desde o seu nascimento até a sua morte.

Dada a essa grande necessidade de criação de várias normas jurídicas que regulassem as relações entre pessoas físicas e jurídicas, em um dado momento se fez necessária a unificação dessas normas em um só compêndio, o que acabou por culminar no Código Civil que conhecemos hoje, valendo enfatizar que não se trata do único diploma legal existente, pois como já sabemos há outros como a nossa Constituição Federal de 1988, o Código Penal. Código de Defesa do Consumidor entre outros institutos específicos que acabaram seguindo o mesmo modelo de codificação do Código Civil.

Quando a gente fala em Código é preciso que se entenda que o objetivo é buscar organizar um conjunto de normas jurídicas que rege as relações em sociedade, sendo neste caso o Código Civil, o diploma legal que ordena as normas jurídicas que regem as relações jurídicas privadas.

DIREITO EMPRESARIAL / COMERCIAL

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195.

Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966:

"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços"

Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e o outro pessoa jurídica (sociedade empresária).

Já a empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas características singulares, ou seja: é econômica e é organizada. Tecnicamente, o termo empresa deve ser utilizado como sinônimo de "empreendimento".

De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas:

  • sociedade por nome coletivo - é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada.
  • sociedade comandita simples - organizada em sócio comanditários, de responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada
  • sociedade comandita por ações - sociedade onde o capital está dividido em ações, regendo-se pelas normas relacionadas às sociedades anônimas.
  • sociedade anônima (companhia), conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
  • sociedade limitada - prevista no Código Civil, no seu artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, dividindo-se este em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Além destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis (requisito obrigatório a todas as cinco modalidades previstas acima), sendo por isso, impedida de postular direitos perante a justiça comum. Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel.

DIREITO DO TRABALHO

Direito do Trabalho é o ramo do Direito que tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regram as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade.

O surgimento de tal corrente do Direito está intimamente ligada ao advento da abolição da escravatura, em 1888. Mas, mesmo antes, a matéria teve uma breve pré-história através das modernas leis instituídas pelo Código Comercial de 1850, que trazia normas de proteção dirigidas aos trabalhadores do comércio, em expansão nos centros urbanos, e evidentemente importantes em um país ainda sem indústrias, portanto, sem necessidade maior de codificação ou detalhamento por parte da matéria trabalhista.

De qualquer modo, é só com a libertação dos escravos que podemos ter enfim maiores deliberações e estudos da matéria trabalhista. Uma indústria, ainda muito incipiente, mas já nascente, começa a tomar forma, principalmente no ramo dos têxteis.

Será somente em um período posterior a este, em 1943, que temos o verdadeiro marco da matéria trabalhista e ainda o seu mais importante documento, mesmo que atualmente deveras emendado e mutilado: A CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, criada por meio do Decreto-Lei número 5452, sancionado pelo presidente Getúlio Vargas, em plena era de Estado Novo, a ditadura varguista. Se antes as questões sociais eram "caso de polícia", como havia afirmado o ex-presidente Washington Luís, agora pelo menos havia um código inteiro à disposição do trabalhador para que houvesse uma melhor organização das condições de trabalho.

Outro avanço importante surge com as disposições contidas na Constituição de 1988 sobre a competência e organização da Justiça do Trabalho. Assim, de acordo com a CF, a área trabalhista passa a ser organizada em: varas trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho, e a sua esfera máxima, Tribunal Superior do Trabalho.

Atualmente, os princípios que regem a matéria trabalhista são:

Irrenunciailidade dos direitos:  Fica vedado, por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não-observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado.

Condição mais benéfica: Estabelece tal princípio que uma condição mais vantajosa já conquistada na relação de emprego não deve ser reduzida.

Princípio da norma mais favorável ao trabalhador: caso surja obscuridade, conflito hierárquico entre normas ou simples dúvida na elaboração ou interpretação de normas jurídicas, este princípio estabelece que deve prevalecer sempre a interpretação mais favorável ao trabalhador.

Princípios constitucionais específicos: temos vários espalhados pela Constituição, a saber: liberdade sindical (artigo oitavo); não interferência do Estado na organização sindical (artigo oitavo); direito de greve (artigo nono); representação dos trabalhadores na empresa (artigo 11); reconhecimento de convenções e acordos coletivos (artigo sétimo, inciso 27), entre tantos outros.

Direitos e garantias fundamentais: são os princípios gerais do direito, aplicado ao direito do trabalho, contidos no Título I da Constituição Federal;

Função diretiva dos princípios: tal princípio determina que princípios constitucionais não podem ser contrariados por norma infraconstitucional;

Função integrativa dos princípios segundo a CLT: na falta de qualquer lei específica, as autoridades trabalhistas deverão decidir uma questão utilizando, conforme o caso, a jurisprudência, a analogia, a equidade, e outros princípios e normas gerais de direito, em especial os do trabalho.

DIREITO MARÍTIMO E INTERNACIONAL

Assuntos relacionados ao transporte marítimo, bem como ao comércio exterior em geral. Nosso escritório conta com uma equipe qualificada a prestar assistência jurídica aos armadores, afretadores, transportadores, Clubes de P&I, agentes marítimos, terminais e operadores portuários, estaleiros, tradings, embarcadores, consignatários e demais empresas do setor. 

   A atuação do escritório no ramo do direito marítimo também envolve as áreas do direito comercial, civil, tributário, societário, securitário, ambiental, administrativo e contencioso, englobando, entre outras, questões relacionadas a:

  • Legislação marítima e aduaneira;
  • Navio, carga, frete, sobrestadias, avaria grossa e particular;
  • Contratos de afretamento e conhecimento de transporte;
  • Contratos de construção e financiamento de embarcações;
  • Compra e venda de embarcações;
  • Registro de armador e de embarcações junto ao Registro Especial Brasileiro (REB);
  • Constituição de empresa de navegação;
  • Acidentes de navegação
  • Arresto, embargo e detenção de navio e/ou carga;
  • Recuperação de créditos marítimos;
  • Tribunal Marítimo e Capitania dos Portos;
  • Convenções e acordos internacionais,
  • Defesas a atos administrativos praticados por órgãos reguladores,
  • Cobrança e recuperação de créditos marítimos
  • Responsabilidade civil dos prestadores de serviço
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O Direito Previdenciário é uma divisão do direito que, a partir da absorção dos direitos sociais, estabelece no sistema previdenciário a estrutura, a manutenção, os benefícios e os beneficiários desse sistema, ou seja, regulamenta e normatiza a Previdência, esta que por sua vez pode ser Social ou Privada. A Previdência Social, juntamente com a Saúde e a Assistência Social, é política pública integrante da Seguridade Social, esta que, no o Art. 194 da Constituição Federal, abrange um conjunto interligado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, designados a garantir os direitos do cidadão. Mediante contribuição, a Previdência Social, deve garantir aos seus beneficiários meios cogentes de custeio, por motivos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte de quem dependam economicamente. (Art. 1º da Lei 8.213/91). Segundo a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 201: “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” (idem Constituição Federal 1988).

DIREITO TRIBUTÁRIO

Assuntos relacionados à regulação e arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuição de melhoria) bem como à imposição de obrigações acessórias, consistentes nos demais trâmites burocráticos relacionados ao recolhimento de tributos (confecção e envio de declarações fiscais, emissão de nota fiscal, etc).
Com uma equipe especializada e visando sempre proteger o patrimônio do cliente, prevenir/administrar litígios e maximizar resultados, nosso escritório oferece uma assessoria jurídica personalizada e de excelência, voltada para a administração de passivo fiscal, planejamento tributário, levantamento de eventuais créditos de empresas e consultoria tributária em geral, o que engloba, entre outras, questões envolvendo:

• Defesas administrativas e judiciais tributárias;
• Acompanhamento de fiscalizações;
• Ações declaratórias visando a diminuição da exação e recuperação de valores pagos indevidamente;
• Redução ou postergação da incidência tributária;
• Revisões e análises de procedimentos tributários, incluindo o trabalho preventivo;
• Alternativas de pagamento (no âmbito administrativo e judicial);
• Restituição e compensação de tributos;
• Elaboração de pareceres e análises legais preventivas;


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