default-logo

Relator nega pedido do presidente da República para anular indiciamento em inquérito sobre Decreto dos Portos

Relator nega pedido do presidente da República para anular indiciamento em inquérito sobre Decreto dos Portos

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta terça-feira (23), pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, para que fosse anulado o ato de indiciamento formalizado pela Polícia Federal contra o chefe do Poder Executivo nos autos do Inquérito (INQ) 4621, que investiga a prática de crimes envolvendo o favorecimento de empresas concessionárias por meio do Decreto dos Portos, de maio de 2017.

O ato de indiciamento feito pelo delegado da Polícia Federal responsável pela condução do inquérito. Os advogados alegavam que o próprio STF já decidiu, na questão de ordem na Petição (PET) 3825, que não é cabível o indiciamento de autoridades com prerrogativa de foro.

Em sua decisão, o ministro Roberto Barroso lembrou que o precedente citado pela defesa diz respeito a situação diversa, em que o Plenário decidiu que é nulo o indiciamento de detentor de prerrogativa de foro pela PF quando a investigação não tiver sido previamente autorizada pelo ministro relator. Na investigação referente ao Decreto dos Portos, Barroso explicou que o inquérito contra o presidente da República foi instaurado e tramitou sempre sob a supervisão de ministro do STF e que o indiciamento somente ocorreu no relatório final apresentado pela autoridade policial. Neste caso, resumiu, o indiciamento é legitimo e independe de autorização judicial prévia.

Além disso, o ministro lembrou que o indiciamento é ato privativo da autoridade policial, conforme prevê a Lei 12.830/2013, e que é vedada a interferência do Poder Judiciário nessa atribuição, sob pena de subversão do modelo constitucional acusatório, baseado na separação entre as funções de investigar, acusar e julgar. “A igualdade formal veda as discriminações arbitrárias e todos os tipos de privilégios. Trata-se de fundamento central da noção de república”, destacou. “Nas Repúblicas, todos os cidadãos são iguais e devem estar sujeitos às mesmas normas. O princípio republicano, consagrado no artigo 1º, caput, da Constituição Federal, traduz também a ideia fundamental de responsabilização político-jurídica de todos os agentes estatais, sem exceção, pelos atos que praticarem”.

Ao indeferir o pedido, o ministro ressaltou ainda que é dever da autoridade policial, ao final da investigação, apresentar sua conclusão e, quando for o caso, indicar a autoria, a materialidade e as circunstâncias dos fatos que apurou, procedendo ao indiciamento.

MB/AD

Leia mais:

16/10/2018 – Relator determina providências em inquérito sobre Decreto dos Portos
 

Acesse a notícia no link abaixo:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=393628

Powered by WPeMatico

Comments : Off
About the Author