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Suspenso julgamento de RE sobre aplicação de norma de correção monetária do Plano Real

Suspenso julgamento de RE sobre aplicação de norma de correção monetária do Plano Real

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 307108 no qual se discute a aplicação de norma de correção monetária contida na Lei 8.880/1994 (Plano Real). Único a votar na sessão desta terça-feira (29), o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso, ao entender que a lei que criou o Plano Real não alcança contratos pré-existentes, devendo ser aplicado, no caso concreto, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), previsto à época da celebração do contrato.

O RE foi interposto pela Adipar Empreendimentos e Participações Ltda. antes da Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu a sistemática da repercussão geral. Por essa razão, o RE está sendo julgado diretamente pela Turma.

Na instância de origem, a empresa impetrou mandado de segurança a fim de que títulos – Notas do Tesouro Nacional (NTNs), série C – adquiridos por ela no dia 1º de novembro de 1994, fossem atualizados monetariamente de acordo com a variação fixada pelo IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FVG), e não com base em lei instituída à época, que criou o Plano Real e estabeleceu nova forma de cálculos dos índices de correção monetária.

No RE, a empresa defende a inaplicabilidade, aos contratos preexistentes, do disposto no artigo 38, da Lei 8.880/1994 (Plano Real), o qual prevê a incidência do IGP2-URV para fins de correção monetária. Questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) sob alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao direito de propriedade – incisos XXXVI e XXII, respectivamente, do artigo 5º, da Constituição Federal –, tendo em vista cláusula expressa quanto a índice de correção nos pactos em questão. Sustenta que o TRF-2 não observou o parágrafo único do artigo 7º da Lei 8.880/1994, quanto à necessidade de preservação do equilíbrio econômico e financeiro das relações.

Dessa forma, pede o provimento do recurso para que seja afastado entendimento do tribunal de origem, a fim de ser reconhecido o direto à adoção do IGP-M à época do resgaste de títulos negociados por meio de contratos anteriores à vigência da Lei 8.880/1994.

Voto do relator

Para o ministro Marco Aurélio, não está em análise a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo, mas a aplicação ou não do artigo 38 da Lei 8.880/1994. “O pano de fundo é a aplicação da lei no tempo”, salientou, ao ressaltar que no julgamento do RE deve ser definido se a norma de correção monetária prevista no artigo 38 da Lei 8.880/1994 é aplicável a negócio jurídico formalizado antes da vigência do diploma, considerado o rol das garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Segundo o relator, para a formalização do contrato para a compra de títulos, foram levados em conta o artigo 30 da Lei 8.177/1991, artigo 2º, inciso I, da Lei 8.249/1991, e artigo 1º, parágrafo 3º, alínea “e”, do Decreto 1.019/1993. Conforme a norma contida na Lei 8.249/91, caberia ao Poder Executivo regulamentar, para cada série específica de NTNs, as caraterísticas de atualização do valor nominal, negociabilidade, forma de pagamento de juros e resgate do principal, bem como prever a consideração da variação do IGP-M ou taxa referencial ou, ainda, a variação da cotação de venda do dólar americano no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada essa variação pelo Banco Central do Brasil.

O ministro Marco Aurélio observou que o tribunal de origem, reformando o entendimento do juízo, adotou o critério de correção monetária estabelecido na Lei 8.249/1991, regulamentada pelo Decreto 1.019/1993, assentando a aplicabilidade de norma superveniente (artigo 38 da Lei 8.880/1994). Essa lei versa sobre os valores das obrigações pecuniárias de qualquer espécie, a possibilidade de conversão em URV e a preservação do equilíbrio econômico e financeiro, observada a data de aniversário de cada obrigação.

Provimento

“Tem-se negócio jurídico plenamente constituído antes do advento do diploma de 1994”, considerou o relator. Para ele, os requisitos do título, que adotou o IGP-M como critério de correção monetária, foram preenchidos com base nas Leis 1.177 e 8.249, ambas de 1991. Com isso, o Banco Central ficou obrigado a remunerar as NTNs, série C, conforme o indexador versado no Decreto 1.019/1993.

De acordo com o ministro, se as Notas do Tesouro Nacional foram formalizadas com base na legislação da época, “tem-se como configurado ato jurídico perfeito a revelar relação jurídica projetada no tempo”. Portanto, para o relator, nova lei não pode alcançar ato perfeito e acabado, segundo garantias constitucionais de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. “Cláusula mais clara não poderia haver e ela protege esses institutos da atuação do legislador”, salientou.

“Se é certo ter ocorrido no país movimento visando à implementação de novo sistema monetário nacional, não menos correto é haver permanecido íntegra a Lei Maior, que impõe o respeito irrestrito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido”, avaliou o ministro. Caso contrário, conforme o relator, haverá a quebra do próprio sistema constitucional, “gerando, ante o efeito retroativo de lei nova, desequilíbrio ímpar”.

Para o ministro Marco Aurélio, a referida situação “fulminará a segurança jurídica, inerente às sociedades democráticas, cujo principal aspecto consiste na certeza de as relações formalizadas sob a regência de determinada norma perdurarem ainda quando esta seja substituída”. Por essas razões, o relator votou no sentido de conhecer e prover o recurso a fim de reformar o acórdão questionado e restabelecer entendimento proferido na sentença.

EC/CR
 

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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=379901

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